Propostas de alteração do Código Civil serão discutidas no XII Congresso de RTDPJ do Brasil

O palestrante convidado, Carlos Elias de Oliveira, integra a comissão especialmente criada pelo Senado para propor as alterações. Palestra vai abordar os impactos na atividade de RTDPJ.

O segundo dia do XII Congresso de Registro de Títulos e Documentos do Brasil, em Maceió,  iniciará com uma pauta de extrema importância que são as “Alterações do Código Civil e seus reflexos no RTDPJ”. O painel terá como convidado Carlos Elias de Oliveira, integrante da Comissão do Senado para alteração do Código Civil, que também é advogado, consultor legislativo do Senado Federal em Direito Civil e professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos.  

“Um deles é estabelecer que o condomínio multiproprietário sobre bens móveis deve ser registrado nesta serventia. Além disso, o anteprojeto aprimorou regras relativas à alienação fiduciária sobre móveis, os quais são registrados no RTD. Permitiu-se, por exemplo, alienações fiduciárias para fins de gestão e não apenas para fins de garantia. Assim, um cidadão poderia, por exemplo, transferir a sua propriedade sobre bens móveis para uma empresa gestora, a qual promoveria a administração dos bens e entregaria os rendimentos para quem o cidadão indicar. O RTD terá um papel importante nessa situação jurídica ao receber o registro da alienação fiduciária”, explica Carlos Elias.