LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
(Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, que tem por objetivo amparar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, favorecendo ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, o 4º Registro de Títulos e Documentos da comarca da capital (4RTD), na titularidade do delegatário Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo, D E C L A R A respeito irrestrito à privacidade no tratamento de dados pessoais, na forma como orienta a LGDP e Regulamentos, e ainda o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ).
O titular da delegação, Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo, é o controlador responsável pelas decisões alusivas ao tratamento de dados coletados, arquivados ou, sob qualquer outro motivo, utilizados, enquanto a escrevente substituta, Isabele Moura de Bivar, atuará como encarregada pela proteção de dados pessoais.
Para desempenhar suas atribuições legais, o 4RTD processa basicamente os dados pessoais a saber: (i) nome das partes interessadas; (ii) identidade civil (RG); (iii) CPF/MF; (iv) nacionalidade; (v) data de nascimento; (vi) profissão; (vii) estado civil das partes, com indicação de cônjuges e ou companheiros (conviventes); (viii) endereço residencial ou profissional e endereço eletrônico (e-mail); (ix) telefone fixo ou celular.
Será exigida a identificação de pessoa politicamente exposta, em razão do exercício, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ato registral, de cargo, emprego ou função pública relevante, no Brasil ou em país estrangeiro.
Os dados pessoais coletados trafegam pela internet, em rede privada e controlada, com segurança antivírus, tudo ao escopo de preservar a integridade e confidencialidade das informações coligidas, com observância do Provimento 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O acesso aos dados pessoais coletados é circunscrito ao corpo funcional do 4RTD e técnicos em TI especialmente autorizados, todos cientes das graves implicações de natureza penal, civil e disciplinar na ocorrência de infração à esta Declaração de Política de Privacidade.
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Na busca de transparência, tal como impõe a LGDP, o 4RTD acolherá pedidos de informações e esclarecimentos, ou eventuais sugestões, através de um Canal de Atendimento centrado no e-mail: 4rtd@4rtd-rio.com.br. Outra via de contato é o e-mail do Encarregado: isabele@4rtd-rio.com.br. Atendimentos presenciais são viáveis na avenida Rio Branco, 109/1702, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Telefone: (21) 2221-0770.
Ressalte-se que os serviços notariais e de registro constam do Capítulo V, artigo 23, §§ 4º e 5º, da Lei 13.709/2018, pelo que, e nesse âmbito, recebem o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, sendo obrigados a fornecer acesso, em meio eletrônico, aos dados pessoais coletados e arquivados para a Administração Pública, observando, no que couber, a finalidade e o interesse público das informações liberadas, acorde aos objetivos vinculados às competências e atribuições dos órgãos envolvidos na obtenção de dados pessoais.
À força do artigo 7º, II, da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelo 4RTD atenderá ao princípio da legalidade, para satisfazer imposições positivadas em lei formal ou norma regulamentar, mediante decisão do Controlador, que examinará, em todos os casos, o disposto no artigo 1.039 do Código de Normas da CGJ/RJ, que discrimina os atos inerentes ao exercício da função notário-registral, acrescentando o artigo 1.040 que o tratamento de dados por efeito da prática de atos inerentes independem de consentimento do titular dos dados coletados.
A emissão de certidões a terceiros interessados exige solicitação por escrito e fundamentada, com a identificação do signatário.
Ocorrendo a violação de dados pessoais, o Controlador avaliará o potencial de risco para o direito à privacidade do titular afetado, adotando as medidas saneadoras necessárias, e informará o fato, em 24 (vinte e quatro) horas, ao 1º NUR da CGJ/RJ.
Aos titulares de dados é garantido, para informações e providências, a qualquer momento, amplo acesso ao serviço do 4RTD, basta o preenchimento de formulário disponível no endereço eletrônico, com a promessa de resposta pelo Encarregado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo
Tabelião Registrador
(Controlador)